A PROBLEMÁTICA DO CRITÉRIO DE MISERABILIDADE NA CONCESSÃO DO BPC – BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AOS DEFICIENTES

Resumo

Pretende-se com este artigo analisar um dos requisitos para concessão do benefício de prestação continuada, ou seja, o requisito econômico adotado pela lei que exige uma renda per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo para aferição do direito, especificamente nos casos de amparo a pessoa com deficiência, bem como, demonstrar que tal requisito se apresenta em desacordo com o princípio da dignidade da pessoa humana e consequentemente inconstitucional. Frente a essa problemática, necessário se faz o estudo no sentido de indicar qual forma o BPC se interage com a sua função social, orientando o julgador a procurar se basear nos preceitos constitucionais e relativizar o critério objetivo de miserabilidade para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada. Após rápida explanação acerca da assistência social, o estudo aborda mais detalhadamente o Benefício de Prestação Continuada e, por fim, o trajeto percorrido pela legislação no que se refere à aferição da miserabilidade para fins de concessão do benefício, que culminou na declaração de inconstitucionalidade, pela Corte Superior, dos critérios até então adotados em razão do princípio da dignidade da pessoa humana. A metodologia utilizada na pesquisa foi a dedutiva, utilizando-se consulta bibliográfica em artigos, doutrinas, leis e jurisprudências.