A EVOLUÇÃO DO HOMESCHOOLING NO DIREITO BRASILEIRO

Resumo

Este artigo se propõe a expor a evolução do homeschooling (termo norte-americano para se referir a modalidade do ensino domiciliar) e seus reflexos no Direito à Educação no Brasil, realizando esta análise em conformidade com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal. Pretendeu-se também demonstrar de que modo a criação de uma legislação que regulamente o ensino domiciliar, mesmo que de forma opcional, poderá desalinhar as intenções pretendidas pelo sistema regido pela Lei das Diretrizes e Base Nacional e o Plano Nacional de Ensino, mas principalmente se essa modalidade pode ainda ferir outros direitos fundamentais garantidos e protegidos pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e Adolescente.