ENFRENTAMENTO À IDEOLOGIA PERMISSIVA EM FACE DA EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL

Resumo

No ordenamento jurídico pátrio há amplo arcabouço normativo com objetivo de efetivar a proteção de direitos de crianças e adolescentes, notadamente nas relações juslaborais. A Constituição da República Federativa do Brasil, a Consolidação das Leis do Trabalho e o Estatuto da Criança e do Adolescente disciplinam a matéria, vedando o trabalho noturno e insalubre aos menores de 18 anos, bem como proibindo o trabalho aos menores de 16 anos e permitindo, na condição de aprendiz, o trabalho aos menores entre 14 e 16 anos. Porém, tem-se que, embora existam diversos institutos legais regulando a matéria, ainda há intensa exploração do trabalho infantil. O presente trabalho buscará enfrentar a questão, buscando mecanismos para salvaguardar os direitos de crianças e adolescentes, vítimas de exploração do trabalho infantil, no intuito de que haja a proteção destes indivíduos, que possuem condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Analisar-se-á por qual razão ainda existe a prática do trabalho infantil contrário à legislação vigente. Para alcançar o desiderato, foi empregado o método dedutivo, a pesquisa bibliográfica e documental, extraindo-se a síntese de que, além de representar um retrocesso social, a existência do trabalho infantil também é prejudicial ao desenvolvimento da criança e do adolescente.