07) Administração de Consórcios Intermunicipais de Saúde

Resumo

Este artigo aborda a formação e a administração de consórcios intermunicipais de saúde, como forma de gestão associada, constituídos para solucionar os problemas de saúde local, principalmente dos municípios do interior, devido à falta de recursos humanos e dificuldades financeiras para o atendimento das necessidades comuns entre entes públicos de uma mesma localidade. A constituição de 1988 aumentou a demanda social, o que levou os municípios à cooperação federativa como resposta à receita insuficiente, necessitando de um marco regulatório na sua administração e funcionalidade dada pela lei 11.107/2005 e no decreto 6.017, dando base legal para a cooperação federativa.

PALAVRAS-CHAVE: Consórcios Intermunicipais; Saúde; Cooperação Federativa.